| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/05/2013 |
| Data de publicação | 29/05/2013 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, no que tange à previsão de vagas destinadas a bicicletas em estacionamentos, bem como no conceito e parâmetros de Jirau. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/2013 , p. 6 |
| Revogações |
Decreto nº 57.776/17 - Revoga o Decreto |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIO GARAGEM JIRAU TRÂNSITO BICICLETA VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES |
