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  4. DECRETO Nº 53.841 DE 19 DE ABRIL DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.841 de 19 de Abril de 2013)

  1. Decreto nº 56.144/2015 - Revoga o parágrafo 4º do artigo 1º
  2. Decreto nº 57.580/2017 - Revoga o ato.