| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/02/2013 |
| Data de publicação | 26/02/2013 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012, que estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/02/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO CARGO CESSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PODER LEGISLATIVO MANDATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
