| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/11/2012 |
| Data de publicação | 29/11/2012 |
| Ementa |
Altera o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 Código de Obras e Edificações. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/11/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - MULTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO |
