CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.514 de 5 de Novembro de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/11/2012
Data de publicação 06/11/2012
Ementa

Acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/11/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - DÉBITOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

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