CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Decreto 55.410/2014 - Revoga o inciso V e parágrafo único do art. 2º, a alínea d do inciso II do art. 3º, o inciso III do art. 5º, o art. 6º, os incisos XVI a XXI do art. 9º e os arts. 20, 22 e 24 do Decreto;
Decreto nº 57.775/2017 - Revoga o Decreto.