CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.414 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.414 de 17 de Setembro de 2012)

  1. Decreto nº 53.629/2012 - Revoga o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º
  2. Decreto nº 56.770/2016 : Revoga o parágrafo 5º do artigo 10º e os artigos 20º, 23º e 26º