| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/06/2012 |
| Data de publicação | 28/06/2012 |
| Ementa |
Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/06/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIÇO DE APOIO AO CONSUMIDOR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ CONSUMIDOR SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC CARGO - COORDENADOR |
