| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/06/2012 |
| Data de publicação | 05/06/2012 |
| Ementa |
Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do Município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/06/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CARGO IRREGULARIDADE LEI DA FICHA LIMPA NOMEAÇÃO PROCESSO JUDICIAL PROIBIÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS COMISSÃO CONSELHO CONVÊNIO DOCUMENTAÇÃO ENTIDADE SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES SERVIDORES - DESIGNAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO SERVIDORES - NOMEAÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSELHO TUTELAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ELEIÇÃO ENTIDADE - OSCIP FUNDAÇÕES SUPERVISAO GERAL - RECURSOS HUMANOS ENTIDADE - PARCEIRA RECURSOS HUMANOS EMPREGO PÚBLICO VEREADOR CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERINTENDENTE CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO CARGO - PRESIDENTE CARGO - CORREGEDOR GERAL CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - VICE PREFEITO CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO ENTIDADE PARCEIRA DO TERCEIRO SETOR - EPTS |
