| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/03/2012 |
| Data de publicação | 09/03/2012 |
| Ementa |
Acresce dispositivos aos artigos 36 e 37 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, para o fim de atribuir nova competência ao Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/03/2012 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPARTAMENTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP |
