CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.975 de 14 de Fevereiro de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/02/2012
Data de publicação 15/02/2012
Ementa

Altera o Decreto nº 16.303, de 20 de dezembro de 1979.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/02/2012 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP