| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/01/2012 |
| Data de publicação | 05/01/2012 |
| Ementa |
Estabelece o procedimento para outorga de título de legitimação de posse aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2012 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO |
