CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.871 de 22 de Dezembro de 2011)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	22/12/2011
Data de publicação	23/12/2011
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 23/12/2011 , p. 10
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET (2009 - 2013)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONSTRUÇÃO ESTÁDIO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL CENTRO ESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ESTÁDIO MUNICIPAL IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL ZONEAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CERTIFICADO REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMITÊ DE USUÁRIOS CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - COMISSÕES, CONSELHOS, GTS CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO FUTEBOL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração
Alterações	Decreto nº 56.162/2015 - altera o artigo 16º.