CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.871 de 22 de Dezembro de 2011)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	22/12/2011
Data de publicação	23/12/2011
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 23/12/2011 , p. 10
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET (2009 - 2013)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONSTRUÇÃO ESTÁDIO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL CENTRO ESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ESTÁDIO MUNICIPAL IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL ZONEAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CERTIFICADO REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMITÊ DE USUÁRIOS CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - COMISSÕES, CONSELHOS, GTS CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO FUTEBOL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração
Alterações	Decreto nº 56.162/2015 - altera o artigo 16º.