| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/11/2011 |
| Data de publicação | 21/12/2011 |
| Ementa |
Delega competência aos Secretários Municipais para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de São Paulo, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2011 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO DÉBITO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARGO - COORDENADOR CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
