CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 5.284 de 27 de Dezembro de 1961)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/1961
Data de publicação 28/12/1961
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE URBANIZACAO DO VALE DO TATUAPE, APROVADO PELA LEI 4708/55.

Situação

Não informado

Fonte 28/12/1961 , p. 1