| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/2011 |
| Data de publicação | 05/11/2011 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005; dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta às Subprefeituras nas hipóteses que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/11/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT |
