| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/10/2011 |
| Data de publicação | 28/10/2011 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGIME DE ADIANTAMENTO AQUISIÇÃO CONTRATAÇÃO DESPESA COMPRAS LICITAÇÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS ORÇAMENTO - ADIANTAMENTO BANCÁRIO E DIRETO |
