CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.756 de 27 de Outubro de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/10/2011
Data de publicação 28/10/2011
Ementa

Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/10/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REGIME DE ADIANTAMENTO

AQUISIÇÃO

CONTRATAÇÃO

DESPESA

COMPRAS

LICITAÇÃO

CONTRATOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS

ORÇAMENTO - ADIANTAMENTO BANCÁRIO E DIRETO