CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.610 de 31 de Agosto de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/08/2011
Data de publicação 01/09/2011
Ementa

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

NOTA FISCAL

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

DÍVIDA ATIVA

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SIMPLES NACIONAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES

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