| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/08/2011 |
| Data de publicação | 01/09/2011 |
| Ementa |
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/09/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI NOTA FISCAL NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E DÍVIDA ATIVA MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF PRORROGAÇÃO DE PRAZO SIMPLES NACIONAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES |
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