| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/08/2011 |
| Data de publicação | 01/09/2011 |
| Ementa |
Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/09/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO DESCONTO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO PAGAMENTO PAGAMENTO INDEVIDO PARCELAMENTO REMUNERAÇÃO RESTITUIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DÉBITOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO SERVIDORES - NIVEL MÉDIO |
