| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/07/2011 |
| Data de publicação | 14/07/2011 |
| Ementa |
Regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e administrativos, autorizada pelo artigo 22 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, para a conta única do Tesouro Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APÓLICE DO TESOURO MUNICIPAL BANCO FINANCEIRO DÉBITO DÉBITO FISCAL DEPÓSITO DEPÓSITO JUDICIAL DESPESA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL - SUTEM BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO FUNDO DE RESERVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TESOURO MUNICIPAL - TM |
