CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.485 de 11 de Julho de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/07/2011
Data de publicação 12/07/2011
Ementa

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/07/2011 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DESCONTO

PARCELAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PRORROGAÇÃO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

EMBARGO

PROGRAMA MUNICIPAL

REMISSÃO DE DÍVIDA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

CREDITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

HONORÁRIO

DEPARTAMENTOS

PRECATÓRIO JUDICIAL

TAXA SELIC

DEPÓSITO JUDICIAL

PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

CRÉDITO

LIXO - TAXA

NOVAÇÃO

Alterações

  1. Decreto nº 52.614/2011 - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI;
  2. Decreto nº 52.694/2011 - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI;
  3. Decreto nº 52.751/2011 - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI.