| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2011 |
| Data de publicação | 12/07/2011 |
| Ementa |
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2011 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO DESCONTO PARCELAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PRORROGAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA EMBARGO PROGRAMA MUNICIPAL REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS HONORÁRIO DEPARTAMENTOS PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO LIXO - TAXA NOVAÇÃO |
| Alterações |
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