| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/06/2011 |
| Data de publicação | 22/06/2011 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo; disciplina a fiscalização do comércio irregular e delitos conexos; revoga o Decreto nº 47.801, de 23 de outubro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO CONVÊNIO FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM PERMISSÃO DE USO SUBPREFEITURAS - SUB POLÍCIA MILITAR DENÚNCIA SEGURANÇA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII COMITÊ DE USUÁRIOS SUPERVISAO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M CARGO - AGENTE VISTOR |
