CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.432 de 21 de Junho de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/06/2011
Data de publicação 22/06/2011
Ementa

Confere nova regulamentação à Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo; disciplina a fiscalização do comércio irregular e delitos conexos; revoga o Decreto nº 47.801, de 23 de outubro de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/06/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

CONVÊNIO

FISCALIZAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

PERMISSÃO DE USO

SUBPREFEITURAS - SUB

POLÍCIA MILITAR

DENÚNCIA

SEGURANÇA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

COMITÊ DE USUÁRIOS

SUPERVISAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M

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