CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.397 de 7 de Junho de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/06/2011
Data de publicação 08/06/2011
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de prazos de decadência e prescrição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/06/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANULAÇÃO

APOSENTADORIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CONCESSÃO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

PAGAMENTO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

SERVIDOR PÚBLICO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LIMITE DE IDADE

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - REGIME JURÍDICO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

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