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  4. DECRETO Nº 52.269 DE 20 DE ABRIL DE 2011
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.269 de 20 de Abril de 2011)

  1. Decreto nº 52.830/2011 - Revoga o inciso III do artigo 21º;
  2. Decreto nº  54.785/2014 - Revoga os artigos 1º a 10º, os incisos I e II do artigo 11º, os artigos 12º, 13º, 22º, 28º e 29º
  3. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os artigos 16 a 21.