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  4. DECRETO Nº 52.064 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.064 de 30 de Dezembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/2010
Data de publicação 31/12/2010
Ementa

Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 4
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)
Revogações
  1. Decreto nº 55.880/2015 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

PRECATÓRIO JUDICIAL

DESPESA
Alterações

  1. Decreto nº 53.699/2013 - Altera o caput do art. 1º;
  2. Decreto nº 54.790/2014 - Altera o caput do art. 1º.