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  4. DECRETO Nº 52.012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.012 de 17 de Dezembro de 2010)

  1. Decreto nº 52.312/2011 - Revoga o ato.

D 52312/11-REVOGA O DECRETO