| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/12/2010 |
| Data de publicação | 18/12/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os titulares dos precatórios que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
D 52312/11-REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO ACORDO JUDICIAL PRECATÓRIO JUDICIAL ACORDO DESPESA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRECATÓRIO JUDICIAL INTERNET LAUDO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
D 52312/11-REVOGA O DECRETO |
