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  4. DECRETO Nº 52.011 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.011 de 17 de Dezembro de 2010)

  1. Decreto nº 52.312/2011 - Revoga os arts. 5º e 7º deste Decreto;
  2. Decreto nº 54.416/2013 - Revoga o art. 1º deste Decreto;
  3. Decreto nº 57.263/2016 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 3º.