CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.007 de 16 de Dezembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/2010
Data de publicação 17/12/2010
Ementa

Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/12/2010 , p. 1
Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

IMÓVEL

MULTA

OBRAS - CONSTRUÇÃO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

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TRIBUTOS - MULTAS

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