DECRETO Nº 51.984, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 3.500.000,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 16.500.000,00

20.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

04.10.15.122.2140.8851 Administração da Autarquia

31909100.06 Sentenças Judiciais 20.000.000,00

20.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de dezembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de dezembro de 2010.