| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/2010 |
| Data de publicação | 12/11/2010 |
| Ementa |
ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA FISCALIZACAO ELETRONICA E APLICACAO DA PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INSPENSAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EM USO-I/M-SP. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/11/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MULTA POLUIÇÃO POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO - MULTAS PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO VEÍCULO DEPARTAMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA BANCO DE DADOS VEÍCULO - INSPEÇÃO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
