CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.871 de 20 de Outubro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/10/2010
Data de publicação 21/10/2010
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 37450, DE 28 DE MAIO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 21/10/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP