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  4. DECRETO Nº 51.859 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.859 de 15 de Outubro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/10/2010
Data de publicação 16/10/2010
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE ESPECIFICA.
Situação

ALTERADO
Fonte 16/10/2010 , p. 1
Alterações

D 52059/10-RETIFICA ART. 1. DO DECRETO