CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.831 DE 1 DE OUTUBRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.831 de 1 de Outubro de 2010)

  1. Decreto nº 52.502/2011 - Revoga o Decreto