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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.766 de 8 de Setembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/09/2010
Data de publicação 09/09/2010
Ementa

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE ESPECIFICA.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 09/09/2010 , p. 1