| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/08/2010 |
| Data de publicação | 03/08/2010 |
| Ementa |
INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 13 DO DECRETO N. 27321, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE CONSOLIDA AS NORMAS REFERENTES A ORGANIZACAO E A COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/08/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ENTIDADE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPARTAMENTOS CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR ASSESSOR CARGO - PROCURADOR CHEFE DE ASSESSORIA CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
