| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/07/2010 |
| Data de publicação | 27/07/2010 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 15200, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE ALTERA AS DISPOSICOES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO NR2 E NR3 QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COM NUMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50(CINQUENTA). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/07/2010 , p. 3 |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO GARAGEM MULTA SEGURO SUBPREFEITURAS - SUB BICICLETA VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PRORROGAÇÃO DE PRAZO ZONA NÃO RESIDENCIAL |
