CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.638 de 19 de Julho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/07/2010
Data de publicação 20/07/2010
Ementa

Regulamenta o procedimento para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/07/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 53.799/2013 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS

IMÓVEL

BEM PÚBLICO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARTÓRIO

DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO