CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.583 de 24 de Junho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/2010
Data de publicação 25/06/2010
Ementa

Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/06/2010 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO MOBILIÁRIO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

MICROEMPRESA - ME

PRAZOS

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUICOES E COMPETENCIA