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Revogações (DECRETO Nº 51.569 de 18 de Junho de 2010)

  1. Decreto nº 59.479/2020 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º, o § 1º do artigo 6º, os §§ 3º e 4º do artigo 8º, os artigos 9º, 10 e 11 e o inciso III do artigo 13 do Decreto.