Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, conforme previsto na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.713, de 4 de abril de 2008.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 59.479/2020 - Revoga o § 3º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º, o § 3º do artigo 9º, os artigos 10, 11 e 12 e o inciso III do artigo 14 do Decreto.

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CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

1. Decreto nº 59.479/2020 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º e 9º do Decreto.

REVOGAÇÃO:

1. Decreto nº 47.656, de 4 de setembro de 2006