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Revogações (DECRETO Nº 51.564 de 18 de Junho de 2010)

  1. Decreto nº 59.479/2020 - Revoga o § 3º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º, o § 3º do artigo 9º, os artigos 10, 11 e 12 e o inciso III do artigo 14.