CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.406 de 9 de Abril de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/04/2010
Data de publicação 10/04/2010
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 48901 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO N. 49995, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

Situação

Não informado

Fonte 10/04/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS