| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/04/2010 |
| Data de publicação | 09/04/2010 |
| Ementa |
Institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/04/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET (2009 - 2013) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AGENTES PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL LICITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS REUNIÃO SANÇÃO SERVIDOR PÚBLICO AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO CONTRATOS DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROGRAMA MUNICIPAL PUBLICIDADE SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIÇO PÚBLICO RESTITUIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PATROCÍNIO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CONTRATOS - GESTÃO |
| Alterações |
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