| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/04/2010 |
| Data de publicação | 08/04/2010 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTACIONAMENTO IDOSO REGIMENTO, REGULAMENTO VAGA CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE ZONA AZUL GARAGEM MULTA ALVARÁ DE LICENÇA VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR IDOSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESTACIONAMENTO PÚBLICO |
