CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 51.362 de 25 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/03/2010
Data de publicação 26/03/2010
Ementa

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/03/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PRORROGAÇÃO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

PROGRAMA MUNICIPAL

REMISSÃO DE DÍVIDA

TRIBUTOS

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS

HONORÁRIO

DEPARTAMENTOS

TAXA SELIC

DEPÓSITO JUDICIAL

PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

LIXO - TAXA

Alterado por

D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO

Notas Complementares OBSERVAÇÕES
  1. Decreto nº 52.485/2011 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.